Autoridade Policial
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Nível de descrição
Secção
Código de referência
PT/MVNC/ACVNC/G
Tipo de título
Atribuído
Título
Autoridade Policial
Datas de produção
1836-06-06
a
1937-11-29
Dimensão e suporte
40 u.i.; papel
Âmbito e conteúdo
De acordo com o artigo 276, no nº 2 do Código Administrativo de 1896:”A ação direta do administrador do concelho como magistrado administrativo e chefe da administração ativa do concelho exerce-se: como autoridade policial do concelho.”