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Junta de Arbitramento das Côngruas

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Reference code

PT/MVNC/ACVNC-JAC

Title type

Formal

Date range

1844-01-25 Date is certain to 1904-05-26 Date is certain

Dimension and support

2 u.i.; papel

Holding entity

Município de Vila Nova de Cerveira

Producer

Junta de Arbitramento das Côngruas

Scope and content

De acordo com a Carta de Lei de 20 de Julho de 1839, art. 8.º: “Em cada concelho do Continente do Reino, haverá uma Junta para o arbitramento e derramas das côngruas, composta de um Eclesiástico nomeado pelo Prelado Diocesano, do Administrador do Concelho, do Presidente e Vereador Fiscal da Câmara e do Juiz de Paz da respetiva freguesia.

Arrangement

Organizado por séries e ordenado cronologicamente dentro das mesmas.