Termos de Fiança ao Recrutamento do Exército
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Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/MVNC/ACVNC/F/005
Tipo de título
Formal
Título
Termos de Fiança ao Recrutamento do Exército
Datas de produção
1868-04-18
a
1913-09-01
Dimensão e suporte
11 u.i.; papel
Âmbito e conteúdo
Segundo o artigo 11º da Lei de 4 de Junho de 1859 "Nenhum mancebo, desde a idade dos quatorze anos a vinte e um anos completos, se dará passaporte para país estrangeiro sem que dê fiança de como sendo chamado ao serviço militar, se apresentará ou se fará substituir". A entidade competente para lavrar estes termos era a Administração do Concelho.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Estado de conservação razoável.