Autos de Abertura de Testamentos ou Publicação de Testamentos Cerrados
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Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/MVNC/ACVNC/E/001
Tipo de título
Formal
Título
Autos de Abertura de Testamentos ou Publicação de Testamentos Cerrados
Datas de produção
1868-06-12
a
1930-04-19
Dimensão e suporte
3 u.i.; papel
Âmbito e conteúdo
A produção desta série iniciou-se com a entrada em vigor do primeiro código civil português, em 22 de Março de 1868, da autoria do Visconde de Seabra. De acordo com o art.º 1933, competia ao Administrador do Concelho fazer lavrar o auto de abertura ou publicação do testamento cerrado, após a verificação da morte do testador. O registo era feito na presença do apresentante e de duas testemunhas, e lançado em livro próprio.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom estado de conservação.