Autos de Abertura de Testamentos ou Publicação de Testamentos Cerrados

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Autos de Abertura de Testamentos ou Publicação de Testamentos Cerrados

Detalhes do registo

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Nível de descrição

Série   Série

Código de referência

PT/MVNC/ACVNC/E/001

Tipo de título

Formal

Título

Autos de Abertura de Testamentos ou Publicação de Testamentos Cerrados

Datas de produção

1868-06-12  a  1930-04-19 

Dimensão e suporte

3 u.i.; papel

Âmbito e conteúdo

A produção desta série iniciou-se com a entrada em vigor do primeiro código civil português, em 22 de Março de 1868, da autoria do Visconde de Seabra. De acordo com o art.º 1933, competia ao Administrador do Concelho fazer lavrar o auto de abertura ou publicação do testamento cerrado, após a verificação da morte do testador. O registo era feito na presença do apresentante e de duas testemunhas, e lançado em livro próprio.

Idioma e escrita

Português

Características físicas e requisitos técnicos

Bom estado de conservação.