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Estabelecimentos de Piedade ou Beneficência e Ensino Público

Informação não tratada arquivisticamente.

De acordo com o artigo 248 do Código Administrativo de 1842:” O Administrador do Concelho é, do mesmo modo, encarregado na conformidade das leis e regulamentos da vigilância e inspeção dos diversos estabelecimentos de Piedade ou beneficência.”

Datas de produção 1926-10-05/1935-01-02

Código de referência PT/MVNC/ACVNC/C

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Autoridade Policial

Informação não tratada arquivisticamente.

De acordo com o artigo 276, no nº 2 do Código Administrativo de 1896:”A ação direta do administrador do concelho como magistrado administrativo e chefe da administração ativa do concelho exerce-se: como autoridade policial do concelho.”

Datas de produção 1836-06-06/1937-11-29

Código de referência PT/MVNC/ACVNC/G

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Empregados Públicos do Concelho

Informação não tratada arquivisticamente.

De acordo com o art. 207, nº 3, do Código Administrativo de 1878, é das atribuições do Administrador do Concelho: “ Tomar juramento aos empregados do concelho e fazer-lhes dar posse dos respetivos empregos.”

Datas de produção 1844-05-10/1937-07-23

Código de referência PT/MVNC/ACVNC/D

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