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106
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Estabelecimentos de Piedade ou Beneficência e Ensino Público
Informação não tratada arquivisticamente.
De acordo com o artigo 248 do Código Administrativo de 1842:” O Administrador do Concelho é, do mesmo modo, encarregado na conformidade das leis e regulamentos da vigilância e inspeção dos diversos estabelecimentos de Piedade ou beneficência.”
Datas de produção
1926-10-05/1935-01-02
Código de referência
PT/MVNC/ACVNC/C
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Autoridade Policial
Informação não tratada arquivisticamente.
De acordo com o artigo 276, no nº 2 do Código Administrativo de 1896:”A ação direta do administrador do concelho como magistrado administrativo e chefe da administração ativa do concelho exerce-se: como autoridade policial do concelho.”
Datas de produção
1836-06-06/1937-11-29
Código de referência
PT/MVNC/ACVNC/G
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Empregados Públicos do Concelho
Informação não tratada arquivisticamente.
De acordo com o art. 207, nº 3, do Código Administrativo de 1878, é das atribuições do Administrador do Concelho: “ Tomar juramento aos empregados do concelho e fazer-lhes dar posse dos respetivos empregos.”
Datas de produção
1844-05-10/1937-07-23
Código de referência
PT/MVNC/ACVNC/D
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Foral
Informação não tratada arquivisticamente.
Datas de produção
1512-10-20/1512-10-20
Código de referência
PT/MVNC/CMVNC/A-A
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Conselho Municipal
Informação não tratada arquivisticamente.
Datas de produção
1937-03-15/1977-03-31
Código de referência
PT/MVNC/CMVNC/B-D
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Hospitalização de Doentes Pobres
Informação não tratada arquivisticamente.
Datas de produção
1957/1973
Código de referência
PT/MVNC/CMVNC/P-C
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Cemitério
Informação não tratada arquivisticamente.
Datas de produção
1869/2003
Código de referência
PT/MVNC/CMVNC/N-C
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Comércio
Informação não tratada arquivisticamente.
Datas de produção
1947/2000-04-10
Código de referência
PT/MVNC/CMVNC/K-E
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Expostos
Informação não tratada arquivisticamente.
Datas de produção
1820-01-22/1923-04-26
Código de referência
PT/MVNC/CMVNC/P-A
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Quadro legal
Informação não tratada arquivisticamente.
Datas de produção
1787-06-30/1872-09-22
Código de referência
PT/MVNC/SCMVNC/A-1
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