Recebedoria do Concelho de Vila Nova de Cerveira
Nível de descrição
Fundo
Código de referência
PT/MVNC/RCVNC
Tipo de título
Formal
Título
Recebedoria do Concelho de Vila Nova de Cerveira
Datas de produção
1840-07-05
a
1842-06-29
Dimensão e suporte
2 u.i. (livros); papel
Extensões
2 Livros
0,02 Metros linear
Entidade detentora
Município de Vila Nova de Cerveira
História administrativa/biográfica/familiar
A reforma da organização e da administração da Fazenda Pública levada a efeito pelo Decreto nº 22 de 16 de Maio de 1832, veio concentrar na figura do Recebedor Geral da Província as funções de escrituração e arrecadação da fazenda até então cometidas aos contadores das comarcas, provedores, corregedores e juízes. Na dependência directa do Recebedor Geral, encontravam-se os delegados, que desempenhavam funções no âmbito da comarca, e os sub-delegados e recebedores particulares, a nível dos concelhos. O Decreto de 12 de Dezembro de 1842 manteve a figura do Recebedor, de nomeação do Tribunal do Tesouro e sob proposta do Governador Civil, nos bairros e concelhos, cabendo às respectivas administrações a função fiscal e administrativa exercida através de um dos escrivães a seu cargo. A reforma da organização de serviço da Fazenda, de 1849, instituiu em cada administração de concelho um Escrivão de Fazenda privativo, proposto pelo respectivo Delegado do Tesouro. Os lugares de escrivães de fazenda dos concelhos foram extintos em 1869 e restaurados logo no ano seguinte pelo Decreto de 4 de Janeiro que reformou o regulamento geral da administração da fazenda pública.
Âmbito e conteúdo
Apenas foi identificada a série documental escrituração da receita dos selos.
Sistema de organização
Organização cronológica.
Condições de acesso
O acesso aos exemplares do Arquivo é de consulta livre mas está sujeito ao estado de conservação dos documentos e à lei.
Condições de reprodução
A reprodução dos documentos encontra-se sujeita a algumas restrições tendo em conta o tipo dos documentos, o seu estado de conservação e o fim a que se destina a reprodução.Reprodução sujeita à tabela emolumentar em vigor.
Idioma e escrita
Português
Instrumentos de pesquisa
Inventário, catálogo.