Provedoria do Concelho de Vila Nova de Cerveira
Nível de descrição
Fundo
Código de referência
PT/MVNC/PCVNC
Tipo de título
Formal
Título
Provedoria do Concelho de Vila Nova de Cerveira
Datas de produção
1829-09-10
a
1836-10-23
Dimensão e suporte
4 u.i. (2 livros, 2 maços); papel
Extensões
2 Livros
2 Maços
0,1 Metros linear
Entidade detentora
Município de Vila Nova de Cerveira
História administrativa/biográfica/familiar
Em 1832, o decreto nº 23 de 16 de Maio criou o cargo de Provedor do Concelho, conferindo aos seus titulares amplas atribuições no âmbito da administração local. Os Provedores dos Concelhos vieram substituir os extintos Provedores das Comarcas nas competências que lhes estavam cometidas, pelo título 62 do Livro 1 das Ordenações Filipinas, relativamente à tomada de contas aos testamenteiros e administradores de vínculos, Morgados e Capelas, assim como às Confrarias, Irmandades, Misericórdias, Hospitais e outros estabelecimentos pios. A partir do ano de 1834, na sequência de um decreto de 9 de Julho e portaria da Secretaria de Estado do Ministério do Reino de 18 de Agosto, os escrivães das Provedorias dos Concelhos foram também declarados competentes para o registo de testamentos, em substituição dos extintos Ofícios Privativos do Registo de Testamentos.Os Provedores dos Concelhos vieram a ser suprimidos pelo decreto de 18 de Julho de 1835 que estabeleceu um novo sistema administrativo.
Âmbito e conteúdo
Este fundo é constituído pela correspondência recebida da Prefeitura do Minho e Sub Prefeitura de Monção, registo de passaportes e registo de testamentos.
Sistema de organização
Organizado por séries e ordenado cronologicamente dentro das mesmas.
Condições de acesso
O acesso aos exemplares do Arquivo é de consulta livre mas está sujeito ao estado de conservação dos documentos e à lei.
Condições de reprodução
A reprodução de documentos encontra-e sujeita a algumas restrições tendo em conta o tipo dos documentos, o seu estado de conservação e o fim a que se destina a reprodução.
Idioma e escrita
Português
Instrumentos de pesquisa
Inventário, catálogo.